Ser dono do próprio negócio é um sonho comum de muitos brasileiros, mas muitas pessoas quando decidem arriscar, acabam por ficar na informalidade.
Na maioria das vezes, isso geralmente acontece por mero desconhecimento das facilidades geradas pela formalização do empreendedorismo individual.
Ter um cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) pode abrir muitas portas para os pequenos negócios, além de gerar benefícios de natureza previdenciária — tanto para o titular quanto para os seus dependentes. Ao contrário do que muitos imaginam, ter um CNPJ não é burocrático nem caro, sendo acessível a todos aqueles que buscam trabalhar formalizados.
Neste artigo vamos falar mais sobre o empreendedorismo individual e como você deve fazer para sair da informalidade. Acompanhe!
O que é MEI?
Um tipo de empreendedorismo individual de menor porte. Criado em 2009, a categoria de microempresas individuais tem como objetivo contemplar pequenos negócios que sobreviveram na informalidade e ilegalidade por anos, deixando de receber diversos benefícios que a formalização oferece.
A Lei Complementar nº 128/2008 alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e criou a figura do Microempreendedor Individual. Para conseguir se formalizar e ter acesso às vantagens previstas na lei, é necessário cumprir os requisitos seguintes:
– Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;
– Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
– Ter no máximo um empregado;
– Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Como é feita a regularização do microempreendedor individual?
A formalização do microempreendedor individual é simples, rápida e gratuita. É por meio dela que a empresa torna-se regular frente aos órgãos, como Junta Comercial, Prefeitura e Receita Federal.
Todo o procedimento é realizado online no Portal do Empreendedor.
Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial saem automaticamente e não precisa mais encaminhar nenhum documento.
Também é necessário verificar com o município em que pretende abrir o seu negócio se há alguma legislação específica exigida para a sua atividade.
Quais são os custos para abrir uma MEI?
A microempresa individual é enquadrada no Simples Nacional e está isenta dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Pagará apenas uma taxa mensal, que cobre os valores destinados à Previdência Social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Em média pagará no máximo R$ 54 por mês de impostos de CNPJ MEI.
Quais são os benefícios de formalizar o seu negócio?
Ao contrário do que muitos pensam, a regularização não gera apenas despesas, gera também benefícios previdenciários ao titular e aos seus dependentes, como:
– Aposentadoria
– Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
– Salário-maternidade
– Benefícios para os dependentes
Quando não é possível se formalizar como empreendedor individual no formato MEl?
– Pensionista ou servidor público federal em atividade
– Quem recebe seguro-desemprego pode ter o benefício suspenso caso se formalize
– Se trabalhar pelo regime da CLT e mantiver uma MEI paralelamente, não terá direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa
– Quem recebe auxílio-doença perderá o benefício a partir do primeiro mês de formalização
– Aposentado por invalidez ou pensionista inválido também perderá o benefício a partir do primeiro mês de formalização
– Beneficiário do BPC-LOAS não perderá o benefício automaticamente com a formalização da MEI, mas poderá acontecer uma nova avaliação do Serviço Social
– Beneficiários do Bolsa Família podem formalizar a MEI. A bolsa só será cortada no ano de atualização cadastral e se ficar comprovado que houve aumento da renda familiar.
Qual é a importância da assessoria para o empreendedor individual?
A desburocratização facilitou a abertura e o fechamento de empresas, no entanto, alguns casos precisam de passos além da formalização perante o Governo Federal. Dúvidas a respeito de alvará de funcionamento, localização, bombeiro e vigilância sanitária podem aparecer, além das questões que envolvem o fornecimento de informações tributárias, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física.